Minuta do Contrato e Termos de Uso
– Portal de Ensino e de Cursos Livres –
EducaTerapiarte
Esta política de Termos de Uso é válida a partir de Janeiro 2023.
Caros Alunos(as),
Sejam todos bem vindos a esta nova experiência.
CONSIDERANDO QUE:
São partes deste instrumento, de um lado, CENTRO DE EDUCAÇÃO TERAPIARTE LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob nº 44.844.735/0001-77, com sede na Avenida Manoel Borba, nº 1.000, Aptº 1.201, Bloco MB, Sala 1.201, bairro Boa Vista, CEP 50070-000, Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu representante legal, residente e domiciliado na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, doravante denominada simplesmente “EDUCATERAPIARTE” e,
Do outro, doravante denominada simplesmente “USUÁRIO” na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pela EDUCATERAPIARTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a aquisição de MATERIAL DIDÁTICO e a prestação de SERVIÇOS através do AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE e seus parceiros em favor do USUÁRIO.
1.2. O USUÁRIO, para acessar os SERVIÇOS e dispor dos MATERIAIS DIDÁTICOS deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGISTRO E ACESSO AOS CONTEÚDOS E NOMENCLATURAS
2.1. O aceite ao Termo é indispensável para o acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e início da prestação dos SERVIÇOS pelo AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE e implica também na concordância do USUÁRIO nos termos previstos na Política de Troca e Devolução presente na CLÁUSULA TERCEIRA deste mesmo instrumento.
2.2. Por MATERIAL DIDÁTICO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso, videoaulas, mapas estruturais, apostilas em PDF, slides, rotas de aprendizagem que contenham ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira ou qualquer outro órgão de registro específico. Considera-se MATERIAL DIDÁTICOS textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte.
2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo: suporte no acesso as ferramentas de estudo do portal como ambiente de aulas, exercícios e avaliações, cadastros e afins; o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online e sua respectiva publicação no AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE.
2.4. Para ter acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS do AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à disponibilidade dos MATERIAIS DIDÁTICOS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e não ter mais acesso ao AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE.
2.5. O AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:
2.5.1. O acesso aos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS do AVA – Ambiente de Aprendizagem Virtual da EDUCATERAPIARTE, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.
2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pela EDUCATERAPIARTE.
2.5.3. Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.
2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto a EDUCATERAPIARTE.
2.7. A EDUCATERAPIARTE poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Esta Política de Troca e Devolução tem como objetivo orientar e atender aos anseios e expectativas, tanto dos clientes quanto colaboradores. Ao fazer a inscrição em um de nossos cursos on-line, o USUÁRIO assume ter verificado o conteúdo programático dos respectivos cursos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas da web dos canais da EDUCATERAPIARTE.
3.1 Para Trocas
3.1.1 Cursos avulsos
3.1.1.1 Fica assegurado ao USUÁRIO o direito de efetuar a troca do curso contratado por outro, desde que o USUÁRIO não tenha feito acesso e uso do conteúdo.
3.1.1.2 A troca, aqui prevista, poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar da data de aquisição do curso.
3.1.2 Assinaturas – Cursos Livres
3.1.3 A troca para esses tipos de curso poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar do primeiro acesso ao curso e desde que não concluída nenhuma aula e que o acesso ocorra até 12 (doze) meses a partir da disponibilização dos serviços. Caso contrário, não há possibilidade de trocas para os cursos desta origem.
3.1.4 Para Desistências
3.1.5 Para solicitação de desistência do curso (avulsos ou assinaturas) será concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da disponibilização dos serviços e produtos para abrir uma ocorrência junto a EDUCATERAPIARTE, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os depósitos de ressarcimento deverão ocorrer no prazo de até 03 (três) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pela EDUCATERAPIARTE.
3.1.6 Mesmo que o estudante do curso alcance a média necessária na Prova On-line ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso on-line, caso ocorra à devolução do valor investido pela empresa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.
3.1.7 Para as demais situações não enquadradas na alínea 3.1.4 não serão admitidas devoluções da taxa de inscrição, quando for o caso, aula ou do curso se iniciado, independentemente do USUÁRIO ter acessado ou não as aulas.
CLÁUSULA QUARTA – DA CERTIFICAÇÃO DOS CURSOS LIVRES
4.1 Não será concedido o certificado em caso de reprovação na Prova On-line/Exercícios de Fixação ou outras atividades de avaliação proposta.
4.2 Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo.
4.3 A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Nosso portal age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
4.4 São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.
4.5 O certificado de conclusão tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos de cada seletiva, concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pelo portal serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e o portal não se responsabiliza por isto.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS
5.1. A aquisição dos MATERIAIS DIDÁTICOS ELETRÔNICOS da EDUCATERAPIARTE, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.
5.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do MATERIAL DIDÁTICO e do SERVIÇO.
5.3. A EDUCATERAPIARTE poderá fornecer MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS REGRAS GERAIS
6.1. Caberá a EDUCATERAPIARTE, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.
6.2. A EDUCATERAPIARTE não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.
6.3. A formatação dos Livros, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério da EDUCATERAPIARTE. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS
7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas da EDUCATERAPIARTE e de seus PARCEIROS EDUCACIONAIS a eles pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidas nos MATERIAIS DIDÁTICOS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos MATERIAIS DIDÁTICOS da EDUCATERAPIARTE a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.
7.3. Caso o USUÁRIO comercialize os MATERIAIS DIDÁTICOS da EDUCATERAPIARTE, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar a EDUCATERAPIARTE e a seu PARCEIROS EDUCACIONAIS nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa PELO total do MATERIAL DIDÁTICO/SERVIÇO adquirido, seja a comercialização do todo ou em parte.
7.4 Os materiais de apoio que estarão disponíveis para download como e-books são de uso restrito e exclusivo do USUÁRIO e exclusivamente para fins de estudo, não cabendo qualquer tipo de cessão de direitos para reprodução e distribuição com fins comerciais ou não.
CLAÚSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLAÚSULA NONA- DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS
9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS USADOS:
-
EDUCATERAPIARTE: entenda-se o CONTRATADO do serviço educacional. Aquele que OFERECE os Cursos. Aqui representado pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO TERAPIARTE LTDA, CNPJ sob o nº 44.844.735/0001-77, com sede Administrativa na Avenida Manoel Borba, nº 1000, Sala 1201, Bloco MB, Caixa Postal 01, CEP 50.070-000, Bairro da Boa Vista, Recife, Estado de Pernambuco.
-
USUÁRIO: entenda-se o CONTRATANTE do serviço educacional. Aquele que ADQUIRE os Cursos.